CAPÍTULO I — DAS DEFINIÇÕES E DA QUALIFICAÇÃO
1.1. O presente instrumento estabelece os Termos de Uso e Serviço aplicáveis a qualquer pessoa física ou jurídica ("Usuário" ou "Leitor") que acesse, navegue ou adquira licenças na plataforma web mantida sob a marca LENDUS EDITORIAL ("LENDUS").
1.2. Para os fins deste Contrato, entende-se por "Leitor Interativo Web" o software e ambiente proprietário do Lendus destinado à exibição de e-books com recursos rich-media, calculadoras dinâmicas e marca d'água de proteção contra cópias.
CAPÍTULO II — DA OUTORGA DE LICENÇA DE ACESSO (NÃO-PERPETUIDADE)
2.1. O Lendus não comercializa arquivos físicos transferíveis, downloads estáticos em PDF ou propriedade definitiva sobre obras intelectuais. O aceite deste instrumento outorga ao Usuário uma Licença de Acesso Web Temporária, Pessoal, Revogável e Não-Exclusiva.
2.2. Licença por Compra Avulsa: A aquisição avulsa de um título outorga ao Leitor o direito de acesso ao conteúdo pelo prazo impreterível de 1 Ano (365 dias contínuos) a partir da data de confirmação do pagamento pelo gateway processador. Decorridos os 365 dias, o acesso é suspenso automaticamente, podendo ser renovado mediante nova contratação ou migração para a Assinatura Premium.
2.3. Licença por Assinatura Lendus Premium: A modalidade de assinatura confere acesso continuado ao acervo enquanto o plano mantiver status financeiro ativo (`ACTIVE`). O inadimplemento gera suspensão automática do acesso ao catálogo.
CAPÍTULO III — DAS VEDAÇÕES E PROTEÇÃO ANTI-PIRATARIA
3.1. É expressamente vedado ao Usuário:
- Copiar, extrair, capturar telas, gravar, redistribuir ou comercializar qualquer trecho dos e-books ou ferramentas interativas;
- Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros sob qualquer pretexto;
- Utilizar robôs, *crawlers*, *scraping* ou ferramentas automatizadas de extração de dados no servidor do Lendus.
3.2. Marca d'Água Dinâmica Criptografada: O Usuário declara-se ciente de que cada visualização de e-book carrega sobreposição transparente e indissociável de suas informações de identificação (e-mail/ID). A constatação de vazamento de conteúdo com a marca d'água de determinado Usuário constituirá prova plena de infração autoral nos termos do Artigo 184 do Código Penal.
CAPÍTULO IV — DA RESCISÃO E BANIMENTO POR JUSTA CAUSA
4.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento outorga ao Lendus o direito pleno de rescindir unilateralmente a outorga de licença e promover o BANIMENTO IMEDIATO da conta do Usuário, sem direito a qualquer restituição ou indenização financeira.
CAPÍTULO V — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
5.1. Em nenhuma hipótese a responsabilidade civil do Lendus por eventuais danos emergentes ou lucros cessantes ultrapassará o valor total efetivamente pago pelo Usuário no período de 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
CAPÍTULO VI — DO FORO DE ELEIÇÃO
6.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato de Adesão, fica eleito o Foro da Comarca da Capital com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.